Lei:
Lei n. 101_2025_Dispões sobre a política muncipal de Turismo
Página destinada a informações do documento de Legislaçao
Caso não consiga visualizar o conteúdo. Clique aqui, para abrir em nova aba.
Descrição do Documento:
Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e o Plano Municipal de Turismo, e dá outras providências.
🍪 Usamos cookies essenciais para melhor experiência, ao navegar você concorda com isso.
