Lei:
Lei n. 067_2023_Ressarcimento de danos causados pelo Município a terceiros
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Descrição do Documento:
DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA, CAUSADOS PELO MUNICIPIO OU POR SEUS AGENTES PUBLICOS (SERVIDORES) A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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