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DISPÕE SOBRE AS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E AS TERCEIRIZAÇÕES NO MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO – PB, CONFORME PREVISTO NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 04 E 05 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
