Câmara Municipal de Caldas Brandão

Lei: Lei n. 047_2023_Dispoe sobre Contratos por Excepcional Interesse Publico

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Descrição do Documento:

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 006, DE 30 DE ABRIL DE 2021, DO MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁ-RIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA.