Lei:
Lei n. 031_2022_Reparcelamento e parcelamento de débitos com o IPMCB
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Descrição do Documento:
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município com Instituto de Previdência de Caldas Brandão, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
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