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Projetos de Leis Municipal: PL n. 009_2025_Garante às crianças atípicas uma alimentação adequada

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Descrição do Documento:

Garante o direito das crianças atípicas com restrição ou seletividade alimentar a uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas da rede pública de ensino do Município de Caldas Brandão.