Câmara Municipal de Caldas Brandão

Projetos de Leis Municipal: PL n. 015_2025_Prorroga salario maternidade para Servidores efetivos

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Descrição do Documento:

Dispõe sobre a prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade aos servidores públicos efetivos do Município de Caldas Brandão/PB, integrantes do Regime Próprio de Previdência Municipal.