Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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LEI 055/2023
  • dezembro/2023
  • Lei
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO-BAS...
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LEI 054/2023
  • dezembro/2023
  • Lei
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE “2024” E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCI...
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LEI n.º 043/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 006/2017, Código Tributário Municipal e dá outras providências.
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LEI n.º 042/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
Dispõe sobre a regulamentação e tributação do uso da concessão pública para transportes de passageiros e de cargas, ônibus e congê...
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LEI n.º 041/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
Dispõe sobre reajuste salarial por recomposição e reparação ao Grupo Ocupacional de Atividades do Fisco Municipal de Caldas Brandã...
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LEI n.º 040/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS BRANDÃO, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DE 2023, E DÁ...
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LEI n.º 039/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
ALTERA.O ANEXOS DA LDO E PPA PARA EXERCÍCIO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI n.º 038/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
Dá nova redação à Lei Municipal n.° 020/2006 de 16 de julho de 2006 e suas alterações – Conselho Municipal dos Direitos da Criança...
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