Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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LEI n.º 037/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 030/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI n.º 036/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES DE INTERESSE SOCIAL URBANIZADOS DO MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVID...
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LEI n.º 035/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar contrato e/ou convênio com empresas de cadastro de proteção ao crédito, para fins...
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LEI n.º 034/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
“Cria e implanta a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres,...
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LEI n.º 033/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
FIXA COMO VENCIMENTOS PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS O PADRÃO PREVIST...
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LEI n.º 028/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
Prorroga os prazos estabelecidos pelo Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício 2022, da Lei Munic...
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LEI n.º 027/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais temporários, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, o parcelamento de débitos fi...
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LEI n.º 026/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Caldas Brandão; fixa o limite máximo para a concessão de a...
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