Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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LEI n.º 040/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS BRANDÃO, PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DE 2023, E DÁ...
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LEI n.º 039/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
ALTERA.O ANEXOS DA LDO E PPA PARA EXERCÍCIO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI n.º 038/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
Dá nova redação à Lei Municipal n.° 020/2006 de 16 de julho de 2006 e suas alterações – Conselho Municipal dos Direitos da Criança...
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LEI n.º 037/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 030/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI n.º 036/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE LOTES DE INTERESSE SOCIAL URBANIZADOS DO MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVID...
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LEI n.º 035/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar contrato e/ou convênio com empresas de cadastro de proteção ao crédito, para fins...
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LEI n.º 034/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
“Cria e implanta a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres,...
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LEI n.º 033/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
FIXA COMO VENCIMENTOS PARA OS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS O PADRÃO PREVIST...
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