Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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Lei n. 067_2023_Ressarcimento de danos causados pelo Município a terceiros
  • dezembro/2023
  • Lei
DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA, CAUSADOS PELO MUNICIPIO OU POR SEUS AGENTES PUBLICOS (SERVIDOR...
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Lei n. 066_2023_Reajuste Vencimentos Fisco Municipal
  • dezembro/2023
  • Lei
Dispõe sobre reajuste salarial por recomposição ao Grupo Ocupacional de Atividades do Fisco Municipal de Caldas Brandão regidos pe...
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Lei n. 065_2023_Estima a Receita e Fixa a Despesas para o Exercicio de 2024
  • dezembro/2023
  • Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS BRANDÃO, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2024, E DÁ...
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Lei n. 064_2023_Alteracao da PPA-LDO 2O24
  • dezembro/2023
  • Lei
ALTERA ANEXOS DA LDO E PPA PARA EXERCÍCIO DE 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Lei n. 053_2023_Credito Especial_Convenio SENAI
  • dezembro/2023
  • Lei
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providencias.
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Lei n. 052_2023_Alteracao na Lei Municipal n. 042_2022
  • dezembro/2023
  • Lei
Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 042/2022 e dá outras providências.
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Lei n. 051_2023_Calendario Fiscal de Arrecadacao Exercicio 2023
  • dezembro/2023
  • Lei
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício 2023.
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Lei n. 050_2023_Dispõe sobre Alterações na Lei Complementar n. 030_2022_IPMCB
  • dezembro/2023
  • Lei
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 030/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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