Ouvidoria Transparência E-SIC






Legislação

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LEI n.º 025/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2022 e dá outras providencias.
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LEI n.º 024/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
Dispõe sobre reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica do município de Caldas Brand...
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LEI n.º 023/2022
  • dezembro/2022
  • Lei
AUTORIZA A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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